Nas últimas 48 horas, mais de 600 pessoas assinaram a petição elaborada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO em reação às medidas judiciais tomadas contra usuários de redes peer-to-peer (compartilhamento de arquivos pela Internet). O Governo Federal também se mostra desfavorável, conforme noticiou O Globo de hoje:

"O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) criticou ontem a decisão das gravadoras brasileiras de processar judicialmente 20 usuários de downloads ilegais no Brasil, anunciada na última terça-feira no Rio. (...) De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Justiça e presidente do CNCP, Luiz Paulo Barreto, a lei que regula os direitos autorais, de 1998, não é clara em relação à prática de downloads que tomou conta do mercado. Segundo Barreto, uma nova regulamentação para o setor se faz necessária".

Órgãos da imprensa nacional e internacional vêm noticiando a repercussão negativa da iniciativa das gravadoras brasileiras: Jornal Nacional (TV Globo, 17/10), Folha de São Paulo, O Dia, O Globo, Estado de São Paulo, JB Online, Folha Online, Globo.com/G1, além do blog do conceituado professor da Universidade de Ottawa, Michael Geist e do blog mais visitado no mundo, Boing Boing.

Organizações como a Electronic Frontier Foundation (EFF), Derechos Digitales, do Chile e Free Software Foundation Europe (FSF-Europe) também divulgaram as ações.

É importante que a sociedade civil esteja ciente dos problemas trazidos por essa questão. Estas ações são prejudiciais ao direito constitucional à privacidade, aos direitos do consumidor, ao acesso ao conhecimento, ao acesso à cultura, além de contribuir para uma interpretação ainda mais restritiva da já restritiva lei de direito autoral no Brasil.

Faça sua voz ser ouvida. Divulgue e assine a petição preparada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO para ser enviada ao Congresso Nacional, pedindo alteração da Lei de Direitos Autorais.

O documento conta com o apoio de entidades como: Centro de Tecnologia e Sociedade / FGV DIREITO RIO (Brasil), Cultura Livre (Brasil), A2K Brasil, IP Justice (EUA), Free Culture (EUA), Association des Audionautes (França), Derechos Digitales (Chile), iRights, CPSR-Peru, Alternative Law Forum (Índia), Rits (Brasil) e Intervozes (Brasil).

Para assinar a petição requerendo a modificação da lei de direitos autorais, clique aqui.