A terceira edição do Fórum Nacional de Direito Autoral , promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), irá ocorrer nos dias 27 e 28 de agosto na unidade Leste da Universidade de São Paulo (USP) e tratará sobre Os Direitos do Público Consumidor dos Produtos Protegidos pela Lei Autoral.

O prof. Pedro Paranaguá irá palestrar, a convite do MinC, sobre os dispositivos tecnológicos anticópia digital (DRM e TPM).

Para maiores informações acesse o website do fórum no qual o evento será transmitido pela internet.

No dia 30 de julho aconteceu a mesa Direitos de Reprodução e Cópia Privada na segunda edição do Fórum no Rio de Janeiro.

Estavam presentes na mesa: Marisa Gandelman da ABEM (Associação Brasileira de Editores de Música), Francisco João Moreirão Magalhães da ABMI (Associação Brasileira de Música Independente), Jorge Costa da SOCINPRO (Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais) e Cesar Costa Filho da ADDAF (Associação Defensora de Direitos Autorais Fonomecânicos). O mediador foi Alfredo Manevy da Secretaria de Políticas Culturais do MinC.

Gandelman foi a primeira a falar e afirmou que há falta de regulamentação quanto à questão da cópia para fins particulares. Há de fato um conflito entre o direito de todos, manifestado por meio da cópia particular, e o direito do autor à justa remuneração. Apesar da lei ser passível de alguns ajustes, afirmou Marisa que esta é uma questão econômica e não de direito. O marco divisório na história do Direito Autoral se deu com o direito de reporudução. A partir do momento em que a passou a existir o direito de reprodução, houve uma revolução no âmbito dos direitos autorais.

Magalhães afirmou que uma alteração da lei não é necessária e que as necessidades geradas pelas novas tecnologias não invalidam as necessidades geradas pelas tecnologias previstas em lei. A atual Lei dos Direitos Autorais cumpre seu papel e permite que negócios sejam realizados de forma legal. A problemática se situa na atuação do Estado que é insuficiente nas suas obrigações para com a educação e o estímulo à Lei de Direitos Autorais.

Costa afirmou que o aspecto social do acesso a cultura para o cidadão não ficou prejudicado com a lei. Essa é uma preocupação primordial e sempre foi a maior preocupação do Estado. Esse acesso à cultura também não pode levar ao prejudízo do criador da obra. Contudo, isso é uma questão econômica, mesmo que seja uma obra derivada de uma criação do espírito, e ao longo de todo o tempo houve apenas uma alteração na forma de armazenamento. Logo a alteração na lei é desnecessária.

Cesar Costa Filho propos uma avaliação da esfera digital, pois os DRMs que antes tinham efeito agora estão praticamente em desuso. A cópia privada não viola a Lei de Direitos Autorais, mas a cópia pirata sim. O valor cobrado dos fabricantes deve ser destinado para os autores que por ventura deixaram de receber em razão da fabricação das próprias formas de armazenamento.