O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO participou na tarde de terça-feira (8 de julho) de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei que busca implantar mecanismo anticópia (DRM) na TV digital brasileira, de autoria do Deputado José Rocha.

No evento, o representante da Escola de Direito da FGV, Professor Ronaldo Lemos, demonstrou que os mecanismos anticópia não são eficientes para combater a pirataria, possuindo falhas fundamentais que podem ser facilmente contornadas por aqueles que fazem da cópia ilegal um negócio lucrativo. Com isso, os únicos prejudicados por eventual implementação do mecanismo seriam os consumidores de boa-fé, impossibilitados de realizar cópias como sempre fizeram, na medida do permitido por lei.

Por outro lado, o Professor Ronaldo Lemos apontou que o sistema pode prejudicar a concorrência, a convergência tecnológica, bem como afetar a política industrial.

Outros palestrantes do evento também se posicionaram contra eventual adoção de tais mecanismos, como o Professor Pedro Rezende do departamento de ciência da computação, da Universidade de Brasília, Estela Guerrini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Marcos Alves de Souza, do Ministério da Cultura, apontando a ineficácia e a inconstitucionalidade da medida.

Defendendo a adoção do mecanismo estavam João Carlos Müller, consultor da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão); Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), e Roberto Franco, presidente do Fórum do sistema Brasileiro de TV Digital; e Marcio Gonçalves, diretor antipirataria para a América Latina da Motion Picture Association, que representa a indústria de cinema dos Estados Unidos.

Para o CTS da FGV, a utilização de DRM na TV digital brasileira fere a Constituição Federal, desestimula inovação, prejudica a indústria nacional (pois torna obrigatória a adoção de tecnologia estrangeira) e pode criar dificuldades para a indústria formal no país, pois esta dificilmente conseguirá competir com produtos clandestinos/informais que não adotem a tecnologia anticópia. Mais que isso, é ineficaz para combater as cópias ilegais, retirando dos telespectadores direitos que estão na lei de direitos autorais.