Nesta semana, o Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, vinculado à Presidência da República, aprovou as principais normas que atendem ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD).

Apesar das pressões de organizações radiodifusoras, os nove ministros que compõem o comitê vetaram a instalação nas caixas conversoras de um bloqueador (tipo de restrição tecnológica) que impediria a reprodução de programas nos aparelhos. As emissoras de televisão alegam que isso facilitaria a pirataria, já que os telespectadores poderiam gravar e comercializar os programas.

"Se é TV aberta, poderá ser gravada por quem receber, essa é a posição do governo. Dentro das normas legais, é impossível você controlar que as pessoas, pela internet ou na TV digital, que baixem os arquivos e utilizem. Elas não têm direito de comercializar nem de reproduzir, mas podem baixar para uso pessoal", declarou o ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, após participar do lançamento da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação, na Câmara dos Deputados.

Em visita ao Brasil em setembro de 2006, o presidente da Motion Picture Association of America (MPAA), Bob Pisano, afirmara ter se reunido com o Ministério das Comunicações e emissoras de televisão para sugerir linguagens de encriptação para o conteúdo a ser veiculado pela TV digital. Na ocasião, a organização, que reúne os principais estúdios de cinema estadunidenses, como Universal Studios, Paramount, Sony Pictures e 20th Century Fox e, chegou ainda a ameaçar retirar da programação dos canais brasileiros todo o conteúdo produzido pelos estúdios filiados.

O bloqueador vetado pelo Comitê é um dos tipos de restrição tecnológica que proíbem a reprodução e cópia para uso pessoal de conteúdos legitimamente adquiridos, prejudicando assim o consumidor e restringindo o acesso ao conhecimento. Tais mecanismos são o alvo da campanha Restrições Tecnológicas: você paga e leva menos, lançada em 17 de maio durante o Seminário Propriedade Intelectual e Direito do Consumidor: Acesso ao Conhecimento (A2K), Cultura e Informação, fruto da parceria entre o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO e o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que prevê ainda uma série de estudos e ações na área do acesso ao conhecimento.

O seminário reuniu em São Paulo representantes da Coordenação Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNCP, Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID), Ministério da Justiça, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS), dentre outros.

Ainda nesta semana, o governo anunciou para o dia 3 de dezembro o início das transmissões da TV digital em São Paulo, e até 31 de dezembro de 2009 para todas as capitais brasileiras. A tecnologia está prevista para chegar a todos os municípios do país em menos de dez anos.